Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8140.9461.0836

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Caráter protelatório. Multa.

1 - Ação de improbidade administrativa, por meio da qual se objetiva o bloqueio dos valores financeiros contidos na conta bancária da ré e a declaração de indisponibilidade de seus bens até o limite do valor do prejuízo causado. ... ()

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