Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8140.9479.5986

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem com base no fundamento de consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ sobre a matéria. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()

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