Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Contratação sem concurso público. Contrato nulo. FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Possibilidade. Entendimento firmado no Resp1.110.848/RN, julgado pelo rito do CPC/73, art. 543-C

1 - A jurisprudência dessa Corte, em acórdão lavrado sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.110.848/RN), pacificou o entendimento, segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao FGTS. ... (Continua)