Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal e processo penal. Remição de dias trabalhados em regime aberto. Fundamentações constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Óbice da Súmula 126/STJ. Pleito de abertura do prazo do CPC/2015, art. 1.032 para manifestação acerca da matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. ... (Continua)