Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Pedido formulado no curso do processo. Possibilidade. Efeitos somente prospectivos. Precedentes. Recurso anterior manifestamente inadmissível. Condenação em multa. Sanção não recolhida. Recurso não conhecido. Arts. 1021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015. Embargos não conhecidos.

1 - A concessão de gratuidade da justiça formulada no curso do processo somente possui efeitos prospectivos, devendo, por isso, ser comprovado o recolhimento do preparo ou da multa aplicada anteriormente. Precedentes do STJ. ... (Continua)