Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Recorrente denunciado sob a acusação de infringir o art. 273, § 1º, 1º-B, I, do CP (vender medicamentos sem o registro exigido no órgão da vigilância sanitária competente). Inépcia da denúncia. Inexistência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Importar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar a consumo, produtos destinado a fins terapêuticos ou medicinais, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, quando exigível, são condutas tipificadas como crime (inteligência combinada do art. 273, caput, e §§ 1º e 1º-B, I, do CP). ... (Continua)