Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Cadastro de reserva. Pretensão de nomeação ante a contratação temporária de terceiros. Rejeição da pretensão. Violação a normativo constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativo federal. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação a enunciado de Súmula. Súmula 518/STJ.

1 - Ao STJ não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. ... (Continua)