Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Inaplicabilidade do Decreto-lei 7.661/1945, art. 47 às execuções fiscais. Aplicação restrita às obrigações do falido. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Uniformizadora, a norma do DL 7.661/1945, art. 47 é restrita às obrigações contratuais do falido, não alcançando, por isso, as obrigações tributárias, cujo respectivo prazo prescricional para o exercício da pretensão executória encontra regramento específico no CTN, art. 174, à luz da CF/88, art. 146, III, «b (AgInt no REsp. 1.317.043/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 30.11.2017). Nesse sentido: AgInt no AREsp. 272.917/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 7.8.2017 e AgInt no REsp. 1.642.041/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12.5.2017. ... (Continua)