Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão. Restabelecimento. Discussão acerca dos cálculos para apurar valores devidos do benefício. Parte autora que não comprova o alegado. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem afirmou que a parte autora não comprovou a existência de supostos empréstimos que alterariam a base de cálculo do benefício, sendo inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... (Continua)