Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8140.9570.3206

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Correção monetária. Contradição. Ofensa ao CPC/73, art. 535 caracterizada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()

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