Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reenquadramento dos servidores inativos em classe inferior. Ato de efeito concreto. Ocorrência de prescrição do fundo de direito. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta em 2011, na qual se buscou a progressão funcional das autoras, ainda que inativas. ... (Continua)