Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo para pronunciar a prescrição da pretensão deduzida na inicial e extinguir o processo com Resolução do mérito. Insurgência recursal dos autores.

1 - O prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização por ato supostamente ilícito derivado da não renovação de contrato de seguro em grupo é ânuo, nos termos do art. 206, § 1º, II, do Código Civil, bem como da Súmula 101/STJ. Precedentes desta Corte. ... (Continua)