Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8140.9647.9713

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Magistério estadual. Educação básica infantil. Formação profissional mínima. Indeferimento da posse. Violação a normativo federal. Motivação plúrima inatacada. Súmula 283/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... ()

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