Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato omissivo. Decadência. Afastamento.

1 - Em se tratando de ato omissivo continuado, o prazo para impetração de mandado de segurança se renova mês a mês, afastando a decadência para o ajuizamento da ação (cf. AgInt no REsp 1548233/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/05/2018; REsp 1729064/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 02/08/2018). ... (Continua)