Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra o incra. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Possibilidade. Agravo interno do incra a que se nega provimento.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior quanto à possibilidade de limitação do reajuste de 3,17%, sem que resulte em ofensa à coisa julgada, conforme atestam os seguintes precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. 1.523.151/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.9.2015; AgRg no REsp. 1.570.064/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 12.2.2016; AgRg no REsp. 1.524.057/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.6.2015. ... ()
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