Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Necessidade de esgotamento das outras modalidade citatórias. Súmula 414/STJ. Pretensão de simples reexame de prova. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Insurge-se a parte recorrente contra acórdão no qual se reputou devida a citação por edital, dada a frustração das diversas tentativas de citação do devedor, nos termos da Súmula 414/STJ. ... (Continua)