Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubos circunstanciados. Dosimetria da pena. Terceira fase. Exasperação. Fração de 3/8. Número de majorantes. Fundamentação inidônea. Redução. Necessidade. Fração de 1/3. Súmula 443/STJ. Incidência.

1 - O Tribunal de origem, na terceira fase da dosimetria dos crimes descritos no «fato 2, aumentou a reprimenda em 3/8 unicamente em razão de o delito ter sido cometido por dois agentes, com emprego de arma de fogo, ou seja, em função do número de majorantes, o que não configura fundamentação idônea. ... (Continua)