Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio. Dispositivos de Lei não prequestionados. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - É pacífico na jurisprudência do STJ que o requisito do prequestionamento é necessário até mesmo para as questões de ordem pública, sem o que, inviável o exame do mérito do especial apelo nesse particular. Incidência do óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)