Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Polícia militar do estado de São Paulo. Indignidade ao oficialato declarada por tribunal militar. Demissão. Ato do executivo apenas cumprindo a determinação. Natureza vinculada decorrente do art. 23, I, c e parágrafo único, da lce 893/2001. Agravo interno não provido.

1 - A sanção de demissão foi aplicada pelo próprio Governador de Estado, não pelo Tribunal de Justiça Militar, que declarou a indignidade da recorrente para o exercício do oficialato. ... (Continua)