Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Representação estadual de inconstitucionalidade. Julgamento pela improcedência. Violação a normativos federais. Matéria de índole constitucional. Inadequação da via recursal. Súmula 284/STF.

1 - Saber se uma determinada demanda é apta ou não a discutir o argumento da inconstitucionalidade de uma lei estadual, se o sindicato recorrido poderia ou não ser considerado como um dos legitimados (universais ou especiais) para instar o controle de constitucionalidade pela via da ação, se o objeto da demanda e do pedido podiam ou não ser «extrapolados — embora a jurisdição e a jurisprudência constitucionais configurem essa via como de «fundamentação aberta — e, finalmente, se era o caso ou não de modularem-se os efeitos do julgamento, de forma a se ter uma declaração de constitucionalidade protraída no tempo, tudo isso, enfim, não constitui debate que se cinja aos limites do recurso especial nem às balizas da mera interpretação de preceito legal federal. Hipótese da Súmula 284/STF. ... (Continua)