Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Preparo. Não comprovação do pagamento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência assente deste Tribunal Superior é no sentido de que os recursos interpostos para esta Corte Superior sob a égide do CPC/1973 devem estar acompanhados das guias de recolhimento do preparo devidamente preenchidas com os respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, não se afigurando possível sua comprovação posterior, conforme dicção do CPC/1973, art. 511 e do enunciado da Súmula 187/STJ. ... (Continua)