Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Processo julgado sob o rito dos repetitivos.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 880, ao qual está vinculado o Recurso Especial repetitivo 1.336.026/PE, por mim relatado, firmou o entendimento de que «a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF. ... (Continua)