Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ato típico da cooperativa. Incidência de pis/cofins e CSLL sobre o produto de ato cooperativo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 536 (672.215/CE). Embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos com efeitos infringentes. Retorno dos autos, sobrestando-os, no tribunal de origem para observância do disposto no art. 1.040 do código fux após o julgamento do referido tema pela suprema corte.

1 - Verifica-se que o tema dos autos - conceito de ato cooperativo típico e atípico, na forma da Lei 5.764/1971, para fins de tributação - é objeto de repercussão geral perante o STF (Tema 536 - RE 672.215/CE). ... (Continua)