Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Revisão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Prazo de decadência. Não incidência. Violação do CPC/2015, art. 516. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - O acórdão recorrido deu provimento à pretensão autoral, fundamentado no entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354, ao reconhecer que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos arts. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto estabelecido antes da vigência dessas normas. Esse fundamento, eminentemente constitucional, impede a análise em recurso especial. ... (Continua)