Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Mudança de classificação do imóvel para cobrança de tarifa. Reexame de fatos e provas inviável em sede de recurso especial. Agravo interno da companhia estadual de águas e esgotos. Cedae a que se nega provimento.

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)