Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dever de prevenção do relator (art. 932, parág. Único do código fux). Não exaurimento da instâncias ordinárias para interposição do REsp. Inaplicabilidade do referido artigo. Ausência de impugnação especificada do fundamentos da decisão recorrida. Dialeticidade. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - A falta de exaurimento das Instâncias Ordinárias para interposição do REsp. não enseja aplicação do art. 932, parágrafo único do Código Fux, pois, na esteira do disposto no Enunciado Administrativo 6/STJ, referido dispositivo só tem aplicabilidade em casos de saneamento de vícios formais. ... (Continua)