Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo tentado e roubo consumado. Continuidade delitiva. Alegação de erro na dosimetria. Descabimento. CP, art. 71 corretamente aplicado. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)