Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Licitações e contratos. Contrato administrativo. Correção monetária. Termo inicial. Previsão contratual. Apresentação das faturas. Ilegalidade. Cláusula não-escrita. Juros de mora. Termo inicial. Primeiro dia após o vencimento da obrigação. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)