Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Explosão. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Tese já examinada HC 407.460/ma. Reiteração de pedido. Não conhecimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como se reexaminar a tese ventilada no mandamus quando o Tribunal sobre ela já se manifestou em writ precedente, com a mesma situação fático processual. ... (Continua)