Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Anistia. Reintegração. Revisão dos rendimentos. Autotutela administrativa. Prazo de cinco anos. Ocorrência de decadência. Agravo interno não provido.

1 - O objeto dos autos se relaciona à revisão de um ato administrativo, em si considerado, o qual foi praticado pelo próprio órgão em que o servidor está lotado relacionado à sua reintegração. ... (Continua)