Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Recurso desprovido. Prejudicado o pedido de tutela provisória.

1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada não só na natureza e quantidade das drogas apreendidas, mas, especialmente, no risco concreto de reiteração delitiva, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública, em razão de o Paciente ser reincidente na prática de tráfico de entorpecentes. ... (Continua)