Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso em mandado de segurança. Intempestividade.

1 - Após a entrada em vigor do novo diploma processual civil, em 18/03/2016, deve ser observada a regra expressa do § 6º do art. 1.003, que determina a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, não sendo possível sanar o vício ou complementar a documentação exigível na forma prevista no parágrafo único do CPC/2015, art. 932. Precedente. ... (Continua)