Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sentença supostamente inconstitucional. Embargos à execução. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Interpretação restritiva.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 420, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.189.619/PE, firmou entendimento no sentido de que o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, deve ser interpretado restritivamente, porque excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, abarcando, tão somente, as sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que: (a) aplicaram norma declarada inconstitucional; (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional; ou (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional. Em qualquer desses três casos, é necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso, e independentemente de resolução do Senado, mediante: (a) declaração de inconstitucionalidade, com ou sem redução de texto; ou (b) interpretação conforme a Constituição. (Resp 1.189.619/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, Dje 2/9/2010). ... (Continua)