Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Preparo. Não recolhimento. Saneamento do vício. Oportunidade não utilizada. Preclusão. Deserção do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - O recolhimento do preparo do recurso especial foi realizado indevidamente. Houve concessão de prazo para a regularização desse. Contudo, a petição destinada ao saneamento do vício não foi acompanhada do comprovante de pagamento e sem a guia de recolhimento correspondente. Ademais, não houve demonstração de que o sistema do STJ esteve paralisado (ou com outro problema) durante todo o período concedido para saneamento do vício. ... (Continua)