Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Investigação social. Candidato com condenação penal extinta pelo cumprimento da sanção. Ilegalidade do ato de eliminação. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Ausência de indicação de preceito legal interpretado divergentemente. Mera transcrição de ementa. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)