Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade do apelo nobre. Inexistência de expediente forense. Não apresentação do correspondente ato normativo.

1 - Os feriados nacionais são apenas aqueles previstos na Lei 662/1949 (art. 1º), quais sejam, os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro (AgInt no AREsp 1278826/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/12/2018). ... (Continua)