Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Polícia rodoviária federal. Curso de formação profissional. Contagem de tempo de serviço. Progressão funcional horizontal. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a questão em saber se o período do curso de formação profissional realizado pelos substituídos entre 9.3.2004 e 2.7.2004, deve ser reconhecido como tempo de efetivo exercício para fins de progressão funcional horizontal. ... (Continua)