Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Militar. Promoção. Acesso à quadro diverso. Decisão oriunda de Tribunal de Justiça. Utilização da medida reclamatória como sucedâneo recursal. Descabimento. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

1 - Inicialmente, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)