Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à pensão. Filha solteira. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno do ipergs a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária que objetiva a concessão de pensão por morte para dependente de Servidora Pública Estadual falecida em 22.12.2006. ... (Continua)