Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extravio de notas fiscais. Anulação de multas. Matéria não apreciada pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Instrução normativa 25/1999 do estado do Ceará. Ato infralegal que não enseja o recurso especial. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte considera que a ausência de enfrentamento da questão, objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante a interposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)