Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Grau recursal. Fixação indevida. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa.

1 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, sendo indispensável o nítido não cabimento do recurso. ... (Continua)