Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ocorrência da preclusão. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno da Brasil telecom S/A. A que se nega provimento.

1 - A parte recorrente deixou de impugnar o fundamento central utilizado pela Corte de origem, atinente à afirmação de que a nota foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 11 de Setembro de 2012 e, no entanto, não houve qualquer insurgência por parte da agravada, como também a impugnação à incidência do CPC/1973, art. 183. ... (Continua)