Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embriaguez na direção de veículo automotor. Crime de perigo abstrato. Descrição de condução anormal do veículo. Prescindibilidade. Conduta típica. Inépcia da denúncia. Inexistência. Condução do veículo sobre a influência de álcool incontroversa nos autos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - O delito capitulado CTB, art. 306 é de perigo abstrato, sendo prescindível a demonstração da potencialidade lesiva na conduta praticada para sua configuração, bastando a condução de veículo automotor sob a influência de álcool. ... (Continua)