Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Imposto sobre a renda. «auxílio-farmácia". Alegação de ofensa ao art. 535, II, do mesmo diploma processual. Ocorrência.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... (Continua)