Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/73. Recurso especial ao qual foi negado seguimento, em razão de a matéria já ter sido objeto de recurso especial repetitivo. Descabimento do agravo em recurso especial, com base no CPC/73, art. 544. Decisão que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para que o agravo em recurso especial seja processado e julgado como agravo interno. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)