Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Manutenção de ex-funcionário em plano coletivo empresarial. Possibilidade, desde que assumida a obrigação de pagamento integral. Necessária manutenção da paridade entre funcionários ativos e inativos. Recurso não provido.

1 - Ao ex-empregado e a seus dependentes deve ser assegurada a manutenção no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições que gozavam quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da contribuição, a qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear. ... (Continua)