Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de inocência. Inviabilidade de análise. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos. 34kg de maconha. Armas de fogo. Duas espingardas calibre .12. Paciente companheira de traficante em cumprimento de pena. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)