Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Possibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução de sentença que versa sobre a implantação do reajuste de 3,17% sobre quintos/décimos de função incorporada, tendo o acórdão recorrido concluído que os Servidores têm direito a receber a diferença de reajuste no percentual de 3,17% sobre os seus vencimentos a partir do mês de janeiro de 1995, entretanto, limitado ou pela superveniente concessão do reajuste no percentual correto ou pela reestruturação da carreira à qual pertencem (fls. 381/382). ... (Continua)