Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Compatibilidade. Insurgência desprovida.

1 - O STJ possui jurisprudência pacífica de que a causa de aumento do CP, art. 155, § 1º, relativa à prática do crime de furto durante o repouso noturno, aplica-se tanto na forma simples como na qualificada do delito, ante a maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração. Precedentes. ... (Continua)