Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Previdenciário. Pensão por morte. Incidência do CPC/2015, art. 508. Revisão da questão controversa. Impossibilidade. CPC/73, art. 471 e CPC/2015 art. 505. Pretensão de reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária que objetiva seja reconhecido o tempo rural e o labor exercido sob condições especiais pelo cônjuge falecido, reconhecendo-lhe o direito à aposentadoria na data do óbito, visando à concessão do beneficio de pensão por morte, desde a data do óbito de seu cônjuge. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)